PORTARIA Nº 92, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996PORTARIA Nº 92, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996 (D.O.U.de 30/10/96) O PRESIDENTE DOINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA, no uso das atribuições previstas no Art. 24 da Estrutura Regimentalanexa ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991, e no Art. 83, Inciso XIV doRegimento Interno aprovado pela Portaria GM/MINTER nº 445, de 16 de agosto de1989, e Considerandoo disposto na Portaria nº 206 do Ministério da Fazenda, de 18.08.95 e naDelegação de Competência contida na Portaria nº 333 do Ministério do MeioAmbiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, de 11/10/96; Considerandoa necessidade de adequação dos valores contidos na Portaria Ministerial nº 227MMA, de 31 de agosto de 1995, publicada no DOU de 13 de setembro de 1995, Seç...