DECRETO Nº 6.756, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera o art. 3odo Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõesobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confereo art. 84, inciso VI, alínea ¿a¿, da Constituição, DECRETA: Art. 1oO art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembrode 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 3o......................................................................... ................................................................................................ XVI - Ministério do Esporte; XVII - Secretaria Especial deAqüicultura e Pesca da Presidência da República; e XVIII - Secretaria Especial dePortos da Presidência da República. ...........................................................