DECRETO Nº 6.979, DE 8 DE OUTUBRO DE2009. Altera o art.3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a ComissãoInterministerial para os Recursos do Mar (CIRM). O PRESIDENTE DAREPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea"a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o O art. 3odo Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinteredação: "Art. 3o................................................. I - Casa Civil daPresidência da República; II - Ministério daDefesa; III - Ministério dasRelações Exteriores; IV - Ministério dosTransportes; V - Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento; VI - Ministério daEducação; VII - Ministério daSaúde; VIII - Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Co...