DECRETONº 6.440, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Promulgao Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidassobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em29 de julho de 1994. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisoIV, da Constituição, Considerandoque o Congresso Nacional aprovou o Acordo Relativo à Implementação da Parte XIda Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994, por meio do DecretoLegislativo no 270, de 4 de outubro de 2007; Considerandoque o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referidoProtocolo em 25 de outubro de 2007; DECRETA:Art. 1oO Acordo Relativo...