ADVERTÊNCIAInformamos que os textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo,portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualizaçãoou consolidação, úteis apenas para pesquisa.Senado FederalSubsecretaria de InformaçõesDECRETO DE 10 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Itaguaí, no Estado do Rio deJaneiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV eVI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Medida Provisória no2.217-3, de 4 de setembro de 2001,DECRETA: Art. 1o A área do Porto Organizado de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, é constituída: I - pelas instalações portuárias terrestres no Município de Itaguaí...