DECRETO N° 1DECRETO N° 1.540, de 27 de junhode 1995 Dispõe sobre acomposição e o funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido da atualizaçãodo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 84, Incisos IV e VI,da Constituição, e tendo em vista o disposto no Artigo 4° da Lei n° 7.661, de16 de 1988,DECRETA:Artigo 1° - O PlanoNacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), aprovado pela ComissãoInterministerial para os Recursos do Mar (CIRM), nos termos do Artigo 4°,Parágrafo 1°, da Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988, será atualizado, quandonecessário, por um Grupo de Coordenação composto de:I - um representantede cada órgão a seguir indicado:a) - Secretaria daComissão Inte...