Decreto n? 76.623, de 17 de novembro de 1975Promulga a conven^Sosobre com^rcio internacionaldas especies da flora e fauna selvagemem perigo de extin^aoOPresidente da Republica,Havendoo Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislative n? 54, de 24 de junhode 1975, a ConvenQao sobre Comercio Internacional das Esp^cies da Flora e FaunaSelvagens em Perigo de Extin^ao, concluf- da em Washington, a 3 de marc。de 1973;Ehavendo a referida conven^ao entrado em vigor, para o Brasil, em 4 de novembrode 1975;Decreta que a Conven^ao,apensa por cdpia ao presente Decreto, seja executada e cumprida taointeiramente como nela se contem[1].Ernesto GeiselAntonioFrancisco Azeredo da Silveira(DOU de 19.11.75 — RET. 28.1 1.75)BRAZIL——Annex 1 / Anexo 1Native CITES Species / EspeciesNativas CITESCommon Name / Nombrc ComiinScientific Name / Nombrc CicntiHco English / Inglds Portuguese/ PortugudsAppendix I / Apdndicc I:Mammals / Mamiferos:Balacnoptcra glacialisBlack right whale Balacn...