Art. 5º Esta resolução entra em vigorna data de sua publicação,revogando-se a Resolução CONAMA nº 004, de 18 de setembro de 1985.Resoluçãodo CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006(comretificações)Dispõe sobre oscasos excepcionais, de utilidadepública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o dispostonasleis nº 4.771, de 15 de setembroe 1965, e 9.433, de 8 dejaneiro de 1997, e o seu Reg...