RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 24 de outubro de 1996RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 24 de outubro de 1996 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -CONAMA, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei 8.028, de 12 de abrilde 1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendoem vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a necessidade de proteção emanejo das tartarugas marinhas existentes no Brasil: Dermochelys coriacea;Chelonia midas; Eretmochelys imbricata; Lepidochelys olivacea e Carettacaretta; Considerando que, o IBAMA, através doCentro de Conservação e Manejo das Tartarugas Marinhas - Centro TAMAR,desenvolve atividades para conservação e manejo das tartarugas marinhas nestasáreas; C...