Resolu^ao Conama n? 17, de 17 de dezembro de 1989O Conselho Nacional do Meio Ambiente — Conama, no uso das atri- bui?6es que lhecon fere o inciso I, do § 2?, do artigo 8?, do seu Regimento Intemo, eConsiderando que a viabiliza?ao desteassunto por meios comerciais podera constituir-se eni precedentes queprejudicarao os criadouros jd exis- tentes;Considerando a inexistencia de um sistemacongregador de estudo, mo- nitoramento, manejo e fiscaliza?ao educativaconscientizadora da popula^ao;Considerando a impossibilidade de seavaliar os estoques da fauna po- tencial, pelos estudos da dinamica e domonitorio dos ambientes e das es­pecies, resolve:Art. 1?. Detemiinara incinera^ao dos produtos e subprodutos nao comes- tiveis, oriundos da faunasilvestre, apreendidos e depositados, ate a pre­sente data, pelo InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis 一 Ibama[I].Art. 2?. Determinarao Ibama que tais produtos e subprodutos doravante apreendidos, sejami...