Portaria n? 62-N, de 10 de junho de 1992O Presidente-Substituto do InstituteBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovdveis — Ibama, no uso das atribui?6es que lhe con-fere o artigo 83, inciso XIV, do Regimento Intemo do Ibama, aprovado pelaPortaria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista o dispostono artigo 1?, inciso VII, X e XIII do anexo I, do Decreto n? 78, de 5 de abrilde 1991, combinado com o artigo 33, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereirode 1967 e o disposto na Lei n? 7.679, de 23 de novembro de19881, e o que consta do processo Ibama/AM n? 115/89, resolve:Art. 1?. Permitira captura e a comercializa?ao de animais aqudticos vivos ocorrentes em 9guascontinentals brasileiras, para fins de ornamenta^ao, somente das espdeiesabaixo relacionadas:Nome cientffico NomevulgarAbramites hypselonotus— abramitesAcanthodoras spinosissimus一 ronca roncaAcarichthys heckeli— acara amareloAchirus lineatus— soiaAchirus e...