Portaria n? 40-N/91Portaria n? 40-N, de 16 de agostode 1991A Presidente do Instituto Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis — Ibama, no uso das atribui?6es que lhe sao conferi- das pelos incisosII e XIV do artigo 83, capftulo IV do Regimento Interno aprovado pela Portaria445, de 16 de agosto de 1989, do Ministdrio do Interior[1].Considerando a ocorrencia no Brasil deduas esp&ies de Sirenios (Peixe- Boi Marinho e Peixe-Boi da Amazonia), dasquatro existences no mundo;Considerando que as duas espdciesencontram-se em vias de extin^ao;Considerando a necessidade de preservar erestabelecer as popula?6es destas espdcies outrora um recurso naturalabundante;Considerando o crescimento do ProjetoPeixe-Boi Marinho e a urgen- te necessidade de estender os trabalhos para aespdcie amazonica, resolve: Art. 1?. Instituir o Centro Nacional deConserva?ao e Manejo de Sirenios —Peixe-Boi, que passa a ter a constituigao e o funcionamentoconstantes do anexo[2] a esta Portaria.Art. 2...