LeisInstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortarian. 29, de 24 de Março de 1994 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRODO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suasatribuições previstas no Art. 24 do Decreto no 78, de 05 de abril de 1991, e noArt. 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MINTER no445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista o art. 225, Parágrafo 1o, VII daConstituição Federal, o disposto na Lei no 5.197, de 03 de janeiro de 1967 eLei no 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 - Lei de Fauna, Lei no 7.173, de 14 dedezembro de 1983 - Lei de Zoológicos, Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934que aprovou o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, Decreto no76.623, de 17 de novembro de 1975 que promulgou a Convenção sobre ComércioInternacional das Espécies da...