RENCTAS - rede nacional contra o tráfico de animais silvestresPortaria n.º 005/91 - Legislação Ambiental Brasileira MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOSRECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGALINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Portaria 005/91-N, de 25 deAbril de 1991 APRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISRENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,aprovado pela Portaria n.º 445/GM/MINTER, de 16 de agosto de 1,989, publicadano Diário Oficial da União do dia subsequente e considerando o disposto na Lei5.197 (Lei de Proteção à Fauna) e nas Portarias 250/88-P (Criadouros comFinalidade Científica), 283/89-P (Regulamentação dos Jardins Zoológicos) e1.522/89-P (Lista Oficial de Esp...