Decretoexecutivo conjunto n.º 44/02 de 1 de OutubroCom vista a estabelecer as normas angolanas analíticas de química e demicrobiologia para os produtos da pesca;Nos termos das disposições combinadas do artigo 33.º da Lei n.º 20/92, de 14 deAgosto e do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determina-se:Artigo 1.º - 1. São aprovadas as normas angolanas analíticas de química emicrobiologia para os produtos da pesca, constantes dos anexos ao presentedecreto executivo conjunto e que dele fazem parte integrante.2. Os anexos referidos no número anterior são:Anexo A - Normas Angolanas Analíticas de Química para os Produtos da Pesca.Anexo B - Normas Angolanas Analíticas de Microbiologia para os Produtos daPesca.Art. 2.º - As dúvidas suscitadas da interpretação e aplicação do presentediploma ser&...