LEI DOS RECURSOS BIOLOGICOS AQUATICOS (NOVA LEI DAS PESCAS) (PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA Nº 81, I SÉRIE, SUPLEMENTO) ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.° 6-A/04 de 8 de Outubro As políticas de conservação e renovação sustentável dos recursos biológicos aquáticos exigem do Estado a adopção de medidas reguladoras adequadas para o acesso ao seu uso e exploração de modo responsável. As características dos recursos biológicos aquáticos, no actual contexto de desenvolvimento social e económico de Angola, aconselham à adopção dessas medidas, em especial de ordenamento de pescas e de protecção dos recursos, de modo a concretizar a integração da pesca nas águas marítimas e continentais. Com a aprovação da Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto - Lei das Pescas - procurou-se harmonizar a legislação então dispersa sobr...