Decretoexecutivo n.º 72/01 de 11 de Dezembro Tendo por força doDecreto-Lei n.º 3/00, de 17 de Maio, sido aprovado o estatuto orgânico doMinistério da Energia e Águas;Convindo regulamentar ofuncionamento da Direcção Nacional de Energia deste Ministério.Nos termos do n.º 3 doartigo 114.º da Lei Constitucional, determino: 1. É aprovado oregulamento interno da Direcção Nacional de Energia, anexo ao presente decretoexecutivo, do qual é parte integrante.2. As dúvidas eomissões, que resultarem da interpretação e aplicação do presente diploma,serão resolvidas pelo Ministro da Energia e Aguas.3. Este decretoexecutivo entra imediatamente em vigor. Publique-se.Luanda, aos 11 deDezembro de 2001. O Ministro, Luís Filipeda Silva. regulamentointerno da direcção naciona...