MINISTÉRIO DAAGRICULTURA E DESENVOLVIMENTORURALDespacho n." 59196de 14 de JunhoA Repúblíca de Angola é signatária da Convenção sobre daBiodiversidade e do Compromisso Internacional sobre os RecursosFitogenéticos, que reconhecem o direito soberano dos Estados sobrea conservação e utilização dos seus recursos biológicos;Verificando-se nos últimos anos que este valioso patrimónionacional vem sendo exportado sem que as instituições nacionais enem as comunidades locais recebessem algum benefício dessa activi-dade;Constatando a inexistência da legislação protectora específica naárea de conservação da biodiversidade nacional e sendo de estremanecessidade e urgente regulamentar a colecção, a transferência e aexportação gennoplasma vegetal;No uso da competência que me confere o ponto 3 do artigo 114.0da Lei Constitucional, determino:1. N...