Decreto executivo conjunto n," 26199de 27 de Janeiroo exercício da actividade de exploração florestal deve estar sujei-ta a normas de ordenamento florestal por forma a garantir a conser-vação, protecção e exploração sustentável;Havendo necessidade de se proceder ao reajuste dos valores pre-vistos no artigo 11.° do anexo ao regulamento florestal, Decreto n,"44531, de 21 de Agosto de 1962, aprovado pelo Diploma Legislativon.o 3904, de 17 de Abril de 1969 por estarem desactualizados;Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do artigo 112.°,e do n," 3 do artigo 114.°,ambos da Lei Constitucional, determina-se:ARTIGO 1.°O abate ilegal de árvores e o trânsito ilegal de produtos florestaisserão passíveis das seguintes multas:1. Corte sem, licença ou autorização:a) em reservas florestais ou polígonos florestaisb) em outras dependências de quai...