Ministério dos PetróleosIII. PROTECÇÃO DO AMBIENTEI - LEGISLAÇÃODecreto Executivo N°8/05De 5 de JaneiroConsiderando o disposto no Decreto n°39/00, de 10 de Outubro, sobre aprotecção do ambiente no decurso das actividades petrolíferas, desenvolvidasno país nomeadamente quanto à gestão, remoção e depósito de desperdícios;Convindo, portanto, estabelecer regras e procedimentos para assegurarque os desperdícios sejam tratados, removidos e depositados de forma aprevenir ou minimizar os danos à saúde das pessoas e ao ambiente.Nos termos do n°3 do Artigo 114° da Lei Constitucional e ao abrigo donúmero 1 do artigo 23°do Decreto n°39/00, de 10 de Outubro, determino:Artigo 1.º - É aprovado o Regulamento dos Procedimentos sobre a Gestão,Remoção e Depósito de D...