Decreto n.º 38/05 de 3 de Junho A evolução científica e tecnológica dos últimos anos e a adopção de novos instrumentos jurídicos, tanto a nível nacional como internacional, sobre matérias relativas a recursos naturais, foi evidenciando um certo grau de desajustamento da legislação sobre os regimes de uso e acesso ao conhecimento e exploração dos recursos biológicos aquáticos. Por outro lado, tem sido cada vez mais crescente a necessidade de estabelecer as regras de procedimento para a solicitação e autorização da investigação científica em águas angolanas, seja pelos cidadãos ou instituições nacionais, como por terceiros, estados ou por organizações internacionais, nomeadamente nos termos previstos na Convenç&a...