ASSEMBLEIA NACIONALLei n." 7/05de 11 de AgostoA semente de qualidade e em quantidade é condiçãoindispensável para o aumento da produção agrícola e dasegurança alimentar;Considerando ser .le certa importância estabelecernormas que disciplinem t-anto a produção nacional como aimportação de sementes e mudas, conseguindo-se que asemente e a muda, produzidas localmente como asimportadas, garantam realmente o aumentada produção;Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) doartigo 88.° da Lei Constitucional, a Assembleia Nacionalaprova a seguinte:CAPÍTULO IDisposições GeraisARTIGO 1.0(Objecto)A presente lei estabelece o controlo e a fiscalização da .produção, do comércio e da importação e exportação desem...