Diário da República, 1.ª série — N.º 146 — 31 de Julho de 2007 4902-(11)MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTODO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALDecreto-Lei n.º 276-B/2007de 31 de JulhoNo quadro das orientações definidas pelo Programade Reestruturação da Administração Central do Estado(PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo notocante à modernização administrativa, à melhoria da qualidadedos serviços públicos com ganhos de eficiência,importa concretizar o esforço de racionalização estruturalconsagrado no Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro,que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, doOrdenamento do Território e do Desenvolvimento Regional,avançando na definição dos modelos organiz...