Decreto-Lei n.º 76/2002de 26 de MarçoA entrada em vigor do novo Regime Legal da Poluição Sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, marca o início de uma profunda reforma da política ambiental de prevenção e controle do ruído.Alicerçado em medidas de planeamento das utilizações do solo, no quadro legal de referência dos instrumentos de gestão territorial, o novo regime preconiza a concertação de medidas de actuação de carácter preventivo, a par das necessárias acções de controle e limitação do ruído existente em zonas comprovadamente prejudicadas por este factor de degradação da qualidade de vida das pessoas. E, pela primeira vez, procura dar resposta a situações recorrentes e gerado...