ASSEMBLEIA NACIONALLei n," 6/02de 21 de JunhoSendo a água um dos mais importantes recursos naturais necessáriosà vida, ao desenvolvimento económico, social e ao equilíbrioambiental;Considerando que a necessidade do desenvolvimento económicoe social impõe o recurso a urna gestão adequada da água, o que exigeo estabelecimento de regras precisas para o seu uso e utilização;Tendo em vista a gestão integrada, o desenvolvimento dos recursoshídricos e, simultaneamente, a sua protecção e conservação;Tendo em conta que a legislação vigente para os recursos hídricosjá não se coaduna com o actual quadro jurídico, económico e social,nem com as novas exigências técnico-científicas neste domínio;Havendo necessidade de actualizar a legislação das águas e criaru...