Decreto executivo n.º 8/05 de 5 de Janeiro Considerando o disposto no Decreto n.º 39/00, de 10 de Outubro, sobre a protecção do ambiente no decurso das actividades petrolíferas desenvolvidas no Pais, nomeadamente quanto à gestão, remoção e depósito de desperdícios.Convindo, portanto, estabelecer regras e procedimentos para assegurar que os desperdícios sejam tratados, removidos e depositados de forma a prevenir ou minimizar os danos à saúde das pessoas e ao ambiente.Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional e ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto n.º 39/00, de 10 de Outubro, determino:Artigo 1.º - É aprovado o regulamento dos procedimentos sobre a gestão, remoção e depósito de desperdícios que se publica em anexo ao presente decreto executivo e dele &...