Página 1/2706-11-2008/18:46:22/lei_geral_electricidade.doc/PPGMinistério da EnergiaLei n.º 14A/96De 31 de MaioConsiderando a importância da energia eléctrica para o desenvolvimentodo país e o consequente bemestardos seus cidadãos e o facto de que oprocesso de produção, transporte e distribuição desta forma de energia requeruma adequada regulaçãoTendo em conta que a legislação sobre a electricidade vigente já não secoaduna com o actual quadro jurídicoeconómicoe com as recentes inovaçõestécnicocientíficasneste domínioHavendo a necessidade de se actualizar toda a legislação sobre a matéria,com especial realce para a lei geral, onde serão estabelecidos os princípiosfundamentais que pautarão a conduta de todos os agentes que participam nopr...