LEI Nº 5.227, DE 18 DE JANEIRO DE 1967Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º As atividades relacionadas com a Política Econômica da Borracha, quanto à produção, estocagem, comercialização e industrialização das borrachas vegetais e químicas são regidas, em todo o território nacional, pela presente Lei.CAPÍTULO IDos objetivosArt. 2º Constituem objetivos da Política Econômica da Borracha:I - A expansão do mercado interno e externo das borrachas e de seus artefatos.II - A programação e a coordenação da produçã...