LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Fica proibida a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional, de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionaisbrasileiras.Art. 2º A infração ao disposto nesta lei será punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem)Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, com perda da embarcação em favor da União, em caso de reincidência.Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.Art. 4º Esta lei entra em vigor na dat...