LEI N° 2.419, de 10 de fevereiro de 1955Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - É instituído o Serviço de Patrulha Costeira com os seguintes objetivos: a) - defender, em colaboração com o Serviço de Caça e Pesca, do Ministério da Agricultura, a fauna marítima, a flora aquática e fiscalizar a pesca, no litoral brasileiro; ................................................................................................... Artigo 2° - O Serviço de Patrulha Costeira ficará subordinado diferentemente ao Ministério da Marinha, que lhe dará regulamentação que melhor convier ao cumprimento de suas tarefas. ..........................................................................................