LEI N. 4.504 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964Dispõe sôbre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.TÍTULO IDisposições PreliminaresCAPÍTULO IPrincípios e DefiniçõesArt. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no in...