LEI Nº 9.479, DE 12 DE AGOSTO DE 1997Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.§ 1º A subvenção corresponderá à diferença entre os preços de referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres no mercado internacional, acrescidos das despesas de nacionalização.§ 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito ...