LEI N. 9.138 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providênciasO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto na Lei n. 8.427, de 27 de maio de 1992. § 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o "caput" deste artigo o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º O Poder Executivo e o Poder Legislativo providenciarão a alocação de recursos e a suplementação orçamentaria necessárias à subvenç&...