Senado FederalSubsecretaria de InformaçõesLEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998 Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art 1º É criado o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural. Parágrafo único. São beneficiários do Fundo: I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários, que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade agropecuária; II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão ...