LEI Nº 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou Medida Provisória que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica proibido pescar:I - em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;III - quantidades superiores às permitidas;IV - mediant...