Senado FederalSubsecretaria de Informações DECRETO Nº 50.872, DE 28 DE JUNHO DE 1961.Cria o Conselho de Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,DECRETA:Art 1º Fica criado, diretamente subordinado ao Presidente da República, o Conselho de Desenvolvimento da Pesca (CODEPE), com a constituição, objetivos e atribuições fixadas no presente Decreto.Art 2º O CODEPE tem por finalidade:a) estudar e propor as diretrizes da política nacional da pesca;b) coordenar a elaboração e execução de projetos de interêsse nacional a cargo de órgãos federais que se relacionem especificamente com a pesca;c) elaborar o plano plurienal da pesca e promover a execução de planos de emergência, quando as condições o exigirem;d) promover o estudo de tôda ...