Senado FederalSubsecretaria de Informações Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, FILINTO MÜLLER, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 47, letra p , do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 45, DE 1960. Cria a Comissão de Agricultura, Pecuária, Florestas, Caça e Pesca. Art 1º - É criada a Comissão de Agricultura, Pecuária, Florestas, Caça e Pesca, de caráter permanente, com 7 membros. Art 2º - Compete a Comissão de Agricultura, Pecuária, Florestas, Caça e Pesca opinar sobre os assuntos pertinentes:1 - à agricultura;2 - à pecuária;3 - às florestas;4 - à caça (Const., art. 5º, nº XV, I);5 - à pesca (Const. art. 5º, nº XV, I);6 - à emigração e imigração (Const., art. 5º, nº XV, o);7 - à incorporação dos silvícola...