Senado FederalSubsecretaria de Informações DECRETO Nº 3.475, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,DECRETA:CAPíTULO IDO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRAArt 1º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco de Terra, fundo especial de natureza contábil, criado pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, reger-se-á por este Decreto.CAPíTULO IIDOS RECURSOSArt 2º O Banco da Terra, instituído com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural, será constituído d...