MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE,DOSRECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL - MMAConselho Nacional do Meio AmbienteREGIMENTO INTERNO(Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994)CAPÍTULO ICATEGORIA E FINALIDADEArt. 1. O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA órgao colegiado do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal - MMA, nos termos previstos na Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 1.205, de 1 de agosto de 1994, instituido pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho 1989, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 99.355, de 29 de junho de 1990, integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, na qualidade de Orgão Consultivo e Deliberativo, e tem por finalidade:I - assessorar, estudar e propor a instâncias superiores do Governo, diretrizes de politicas governamentais para o meio ambiente e rec...