Senado FederalSubsecretaria de InformaçõesDECRETO N* 5.377, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Aprova a Pol*tica Nacional para os Recursos do Mar PNRM. O PRESIDENTE DA REP*BLICA, no uso das atribui**es que lhe conferem os incisos IV e VI, al*nea "a", do art. 84, da Constitui**o,DECRETA: Art. 1* Fica aprovada a Pol*tica Nacional para os Recursos do Mar - PNRM, na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2* Este Decreto entra em vigor na data de sua publica**o. Bras*lia, 23 de fevereiro de 2005; 184* da Independ*ncia e 117* da Rep*blica. LUIZ IN*CIO LULA DA SILVA Jos* Alencar Gomes da Silva<<ANEXO>>1. INTRODU**O As diretrizes gerais para a Pol*tica Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) foram baixadas pelo Presidente da Rep*blica em 1980. Nas mais de duas d*cadas transcorridas desde a promulga**o da PNRM, os cen*rios nacional e internacional relativos aos mares, oceanos e zonas costeiras sofreram altera**es not*veis, particularmente em rela**o ...