Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 5.382 DE 3 DE MARÇO DE 2005.Aprova o VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM, que define as diretrizes e as prioridades para o setor, na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se os Decretos nos 98.479, de 7 de dezembro de 1989, 1.203, de 28 de julho de 1994, e 2.956, de 3 de fevereiro de 1999. Brasília, 3 de março de 2005; 184o da Independência e 117o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Alencar Gomes da SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.3.2...