DECRETO Nº 6DECRETO Nº 6.048, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera osarts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, queregulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga deconcessões e de autorizações de geração de energia elétrica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, etendo em vista o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004,DECRETA: Art.1o Os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004,passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.11. ........................................................................ ...................................................................................................... § 2o A energia elé...