Decreto-Lei n.º 74/2000de 6 de MaioO potencial produtivo das abelhas carece de aproveitamento, tornando-se necessário equacionar circunstanciadamente o seu equilíbrio com o meio ambiente, de forma a assegurar produções dignas de uma apicultura que se pretende desenvolvida e moderna.A saúde das abelhas é essencial à sua sobrevivência e produtividade, constituindo no espaço económico europeu prerrogativa imperiosa no que diz respeito à comercialização dos seus produtos.Assim, é oportuno proceder à actualização da legislação do sector apícola, criando os mecanismos que permitam a iniciativa e comparticipação dos apicultores nas acções sanitárias.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira....