Página 1/2217-11-2008/16:15:24/decreto_executivo_199-08.doc/PPGMinistério dos PetróleosDecreto executivo n.º 199/08de 18 de SetembroConsiderando a necessidade do estabelecimento de disposiçõesrelativas à segurança das instalações de armazenagem de gás naturalliquefeito em reservatórios criogénicos sob pressão – Unidades Autónomas deGás Natural Liguefeito (UAGNL);Nos termos n.º 3 do artigo 114.° da Lei Constitucional, determino:Artigo 1.º — É aprovado o regulamento de segurança das instalações dearmazenagem de gás natural liquefeito rim reservatórios criogénicos sobpressão - Unidades Autónomas de Gás Natural Liquefeito (11AGNI) anexo aopresente decreto executivo e que dele faz parte integrante.Artigo 2.º — É revogada toda legislaç&at...