Página 1/3313-11-2008/10:56:58/decreto_executivo_186-08.doc/PPGMinistério dos PetróleosDecreto Executivo nº 186/08de 9 de SetembroConsiderando a necessidade da estabelecimento de disposições sobre ainstalação, funcionamento. reparação e alteração de reservatórios de Gás de PetróleoLiquefeito (GPL);Nos termos do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, determino:Artigo 1º — É aprovado o regulamento sobre a instalação, funcionamento.reparação e alteração de. reservatórios de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL), anexo aopresente decreto executivo e que dele faz pane integrante.Artigo 2º — É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presentedecreto executivo.Artigo 3º — As dúvidas ...