自然保护区的界定

2020/12/25 1:34:00 次 0

Decreto-Lei nDecreto-Lein. 19/93de23 de Janeiro Com a Lei n. 9/70, de 19 de Junho, que introduziu na nossa ordemjurdica as noções de parque nacional e reserva, teve incio o acompanhamentoda evolução intern…

Decreto-Lei nDecreto-Lein.° 19/93de23 de Janeiro Com a Lei n.° 9/70, de 19 de Junho, que introduziu na nossa ordemjurídica as noções de parque nacional e reserva, teve início o acompanhamentoda evolução internacional de protecção da Natureza, através da classificaçãodas áreas mais representativas do património natural.Ao abrigo dessa lei criou-se o Parque Nacional da Peneda-Gerês evárias reservas foram instituídas.O ponto de vista de protecção da Natureza veio, entretanto, abeneficiar de um apreciável alargamento com o surgir do Decreto-Lei n.° 613/76,de 27 de Julho, pois àquele se juntou então, como factor de influência naclassificação das áreas a proteger, o seu valor estético e cultural.Com a publicação da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril ...


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