Quarta-feira, 13 de Julho de 1994 NÚMERO160/94 SÉRIE I-B EMISSORMinistérios da Saúde e do Ambiente e Recursos NaturaisPortarian.º 602/94 de 13 de Julho O Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril, veio estabelecer as regrase os princípios gerais a que devem obedecer a utilização confinada demicrorganismos geneticamente modificados e a libertação deliberada no ambientede organismos geneticamente modificados.O presente diploma estabelece a regulamentação prevista no artigo4.° daquele decreto-lei quanto à utilização confinada de microrganismosgeneticamente modificados, tendo em conta a Directiva n.º 90/219/CEE, do Conselho,de 23 de Abril de 1990.Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 4.° doDecreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril:Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Ambiente e RecursosN...