Artigo 15.°Comissao de acesso aos documentosadministrativos1 一 Compete a CADAzelar pelo cumprimento das normas constantes da presente lei.2 — Nos casos de duvida sobre a aplicagao dapre­sente lei, cabe a CADA dar parecer sobre o acesso a informagao sobreambiente, a solicitagao do requerente ou da autoridade publica, nos termos daLei n.° 65/93, de 26 de Agosto, com as alteragdes introduzidas pelas Leis n.os8/95, de 29 de Margo, e 94/99, de 16 de Julho.Artigo 16.°Taxas1 一 O acesso aeventuais registos ou listas publicas elaborados e mantidos nos termos dasalmeas a) e b~) do n.° 1 do artigo 4.° e a consulta da informagaoa que se refere o n.° 3 do artigo 6.° sao gratuitos.2 — As autoridades publicas podem cobrar umataxa pelo fornecimento de informagao sobre o ambiente, nos termos do n.° 2 doartigo 12.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, com as alteragdes introduzidaspelas Leis n.os 8/95, de 29 de Margo, e 94/99, de 16 de ...