MINISTERS DA AGRICULTURA,DODESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPortaria n.° 587/2006de 22 de JunhoO Regulamento (CE) n.° 104/2000, do Conselho,de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organizagao comum de mercado nosector dos produtos da pesca e da aquicultura, preve no n.° 1 do seu artigo 4.°que, sem prejuizo da Directiva n.° 79/112/CEE, os produtos da pesca e daaquicultura constantes das listas e apre- sentagdes dos co digo s do capitulo 3da Nomenclatura Combinada so podem ser propostos para venda a retalho aoconsumidor final, independentemente do metodo de comercializagao, se umamarcagao ou rotulagem ade- quada indicar a denominagao comercial, o metodo deprodugao e a zona de captura.Nos termos previstos no n.° 2 do artigo 4.°do regu­lamento acima referido, Portugal estabeleceu, primeiro pela Portarian.° 1378/2001, de 6 de Dezembro, e depois pelas Portarias n.os1083/2002, de 22 de Agosto, 1223/2003, de 20 de Outubro, 1428/2004, de 25 d...