农业品种的无性繁殖材料的使用对环境的影响减少

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N.o 248 — 28 de Dezembro de 2005 DIRIO DA REPBLICA — I SRIE-B 7269Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvidoo Conselho Cinegtico Municipal:Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, doOrdenamento do Territrio e do DesenvolvimentoRegional…

N.o 248 — 28 de Dezembro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 7269Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvidoo Conselho Cinegético Municipal:Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, doOrdenamento do Território e do DesenvolvimentoRegional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rurale das Pescas, o seguinte:1.o São anexados à zona de caça associativa conces-sionada pela Portaria n.o 561/99, de 27 de Julho, alteradapela Portaria n.o 725/2001, de 14 de Julho, vários prédiosrústicos situados nas freguesias de Verdoejo, Ganfei,Friestas, Gandra e Arão, município de Valença, coma área de 1181 ha, ficando a mesma com a área totalde 4161 ha, conforme planta anexa à presente portariae que dela faz parte integrante.2.o A concessão de alguns dos terrenos agora ane-xados incluídos em áreas classificadas poderá terminar,sem direito a indemnização, sempre que sejam intro-du...


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